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Equilíbrio nas Relações de Consumo - Direito do Fornecedor

Por Diego Reginato 

 

O Código de Defesa do Consumidor, trazido pela Lei 8.078/90, como o próprio nome diz, estabelece normas protetivas ao consumidor, sujeito considerado vulnerável na relação de consumo.

Na época da edição da referida Lei (1990), a sociedade brasileira já era classificada como “consumerista”, característica essa adquirida como conseqüência do aumento do volume de negócios firmados entre consumidores e fornecedores, impulsionado pela instabilidade da inflação e pela alta da indústria, conjugada com a produção em larga escala, introdução da robótica e da informática.

O crescimento da oferta e da demanda de produtos e serviços deu ensejo ao aumento de conflitos entre os consumidores e os fornecedores. Por conta disso, a “sociedade consumerista” passou a reclamar por mecanismos e institutos aptos a dirimir tais conflitos, porém em prol dos interesses dos consumidores – sujeitos estes, como vimos, então considerados vulneráveis na relação. E assim foi feito: a Constituição Federal (1988) passou a prever a necessidade de proteção da coletividade consumidora e o CDC – Código de Defesa do Consumidor (1990) – veio justamente cumprir tal determinação constitucional.

Incontáveis órgãos de proteção ao consumidor foram criados, públicos e privados, como repartições, institutos, associações etc.; a mídia deu – e vem dando – intenso destaque à proteção do consumidor; inúmeras obras literárias foram escritas sobre o tema; congressos, fóruns e simpósios foram organizados para debater o assunto; o Poder Judiciário, desde então, vem aplicando severamente o CDC nos processos, sempre em prol do consumidor; a internet em geral, especialmente as redes sociais, vem contribuindo, e muito, para a propagação das reclamações dos consumidores; sites específicos para os consumidores registrarem suas opiniões sobre os fornecedores foram criados; enfim, inúmeras ferramentas de proteção ao consumidor passaram a existir desde o final da década de 80 até os dias atuais.

Entretanto, será que a realidade do Brasil daquela época é a mesma dos dias atuais no que diz respeito à relação entre consumidores e fornecedores? Será que o consumidor ainda é tão vulnerável como era nas décadas de 80 e 90?

Diante do cenário atual, onde tudo conspira favoravelmente ao consumidor, será que o vulnerável da relação não passou a ser o fornecedor?

A reposta a essa indagação é inequívoca: SIM!

Afirma-se isto, pois, o fornecedor, nos dias atuais, se vê completamente “engessado” frente à crescente e descontrolada proteção do consumidor. E o fornecedor, quem protege?

Como visto acima, o consumidor tem ao seu lado inúmeras ferramentas de proteção, legais ou não, sem contar o próprio Poder Judiciário, que ao longo desses mais de 10 anos de vigência do CDC, materializou a vitória do consumidor na quase totalidade das demandas – em muitas delas sem propiciar ao fornecedor sequer o direito de se defender.

Não se busca com o presente trabalho eximir o fornecedor das suas responsabilidades.

Muito pelo contrário, o que se pretende aqui é iniciar uma reflexão sobre a necessidade de se retomar o equilíbrio entre as partes da relação consumerista, de modo a propiciar a ambos (consumidores e fornecedores) direitos e deveres equivalentes, bem como a mesma oportunidade de defendê-los e discuti-los, seja em juízo ou fora dele.

Assim, seria melhor falarmos em “Direito das Relações de Consumo”, expressão esta que não privilegia apenas um dos sujeitos da relação (Consumidor), mas ambos, oportunizando com isso, a plena observância do princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal – todos são iguais perante a lei. Caso contrário, falar em Direito do Consumidor implica também falar em Direito do Fornecedor.

Ademais, não se pode deixar de destacar que os fornecedores desempenham um papel econômico fundamental para o progresso do Brasil, de modo que não podem ser vistos ou tratados à margem da lei!

Diante disso, surge o Direito do Fornecedor como o conjunto de medidas protetivas a serem tomadas e seguidas pelo fornecedor, preventivas ou reparatórias, com o intuito de restabelecer o equilíbrio da relação consumerista, frente ao excesso de proteção ao consumidor.